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Direito Ambiental no STJ

DIREITO AMBIENTAL stj jus br

DIREITO AMBIENTAL Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 06 de Fevereiro de 2015 . 2 5 3) Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

(PDF) Direito Ambiental no STJ | Luciano J Alvarenga

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Já no STJ, o então Ministro relator, José Delgado, proferiu decisão negando seguimento ao recurso especial, o que deu ensejo à interposição de agravo ... Direito Ambiental Administrativo RSTJ, a. 27, (237): 395 695, janeiro março 2015 401 VII estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à

RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL stj jus br

8) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula n. 613 STJ) Julgados: REsp 1505083 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27 11 2018, DJe 10 12 2018; AgInt no REsp 1545177 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em