PDF: Multa Ambiental - Conflitos Das Autuacoes Com A Constituicao E A Lei

Multa Ambiental - Conflitos Das Autuacoes Com A Constituicao E A Lei

Multa Ambiental Conflitos das Atuações com a Contituição

O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último constitui o objeto desta obra. Entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605 98) e o regulamento desta (Decreto nº 6.514 08). Desse exercício ...

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Multa ambiental: conflitos das autuações com a Constituição e a Lei . By Luis Carlos Silva de Moraes. Abstract. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. ...

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Projeto para converter multas ambientais pode dar

a mudança, o valor da multa poderá ser abatido em até 60%. As empresas também ficam autorizadas a utilizar o resultado das ações para marketing promocional sobre responsabilidade social. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), disse que considera a iniciativa vantajosa tanto para o município como para a iniciativa privada.