PDF: Lei de Acesso à Informação: Manual Teórico e Prático

Lei de Acesso à Informação: Manual Teórico e Prático

L12527 Planalto Capa

III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

Home — Português (Brasil) Acesso à Informação

Acesso à informação. Orientações aos Órgãos Medida Provisória nº 928 2020. Controladoria Geral da União (CGU) orienta sobre os casos de suspensão de pedidos de acesso à informação aos órgãos federais, durante o estado de calamidade pública, em razão da Covid 19. 24 03 2020 18h30

Sobre a Lei de Acesso à Informação LAI — Ministério da

Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso .

Lei de acesso à informação Módulo de exercícios

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